Do Termo de Uso e Privacidade do WhatsApp

O presente Termo é firmado entre as empresas do GRUPO CINTYA e seus clientes, por meio do aplicativo de mensagens – WhatsApp, em observância às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.°13.709/2018).

Dos dados a serem tratados

Ao utilizar o WhatsApp, o titular dos dados, denominado “Cliente”, declara de forma inequívoca seu consentimento quanto ao armazenamento pelo GRUPO CINTYA de seu nome e número de telefone celular, que serão utilizados para identificação e como canal de comunicação, bem como autoriza o tratamento desses dados para fins de marketing direcionado, venda e comercialização de produtos.

Da duração do tratamento

O tratamento dos dados será realizado enquanto perdurar a relação comercial do usuário com o GRUPO CINTYA, podendo se estender pelo período estabelecido por lei ou norma editada pelo poder público, mesmo que haja expressa determinação do titular para a sua eliminação.

Do descadastramento e seus efeitos

O descadastramento poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo Cliente por meio de mensagem via WhatsApp e links que vierem a ser disponibilizados.

Do objetivo do serviço

O objetivo deste serviço é o envio de mensagens de marketing, propaganda, comercial, vendas e informações sobre os produtos comercializados pelo GRUPO CINTYA, bem como atender a reclamações, elogios e sugestões de nossos clientes, usuários e parceiros.

Do funcionamento do serviço

O serviço de envio das mensagens poderá ser prestado por meio da ferramenta “Lista de Transmissão”, disponibilizada pelo aplicativo WhatsApp. 

Como há limitação no número de integrantes de cada lista, serão criadas tantas listas quanto forem necessárias para incluir os interessados. A inclusão de listas poderá seguir critérios aleatórios, regionais (por estado), cronológicos ou outros que forem considerados mais adequados.

O Cliente interessado em utilizar o serviço de envio via WhatsApp deverá enviar mensagem para o número de WhatsApp disponibilizado pelo GRUPO CINTYA, solicitando sua inclusão no referido cadastro. A inclusão poderá ocorrer por outros meios, como mídias sociais, tais como Instagram, Facebook, Twitter,  entre outras.

O cadastramento no serviço de envio de mensagens via WhatsApp do GRUPO CINTYA somente ocorrerá após manifestação do usuário (titular dos dados) concordando integralmente com este Termo de Uso e Privacidade do WhatsApp, consentindo com o tratamento dos dados referentes ao seu nome e número de telefone celular.

O envio de mensagens poderá ser feito em horários distintos para listas distintas.

Algumas funcionalidades poderão ser alteradas sem aviso prévio, caso sejam disponibilizadas pelo aplicativo WhatsApp.

Dos limites do serviço

O Cliente deve estar ciente de que o envio e o recebimento das mensagens estão condicionados a questões técnicas, tais como a disponibilidade de sinal de internet e a disponibilidade do próprio aplicativo WhatsApp.

Das sanções

O envio de mensagens desrespeitosas por parte de algum Cliente, contendo palavras de baixo calão, insultos ou material impróprio, nocivo ou ilegal acarretará o imediato descadastramento do serviço, sem aviso prévio, e o bloqueio do número de telefone utilizado dentro do WhatsApp, bem como poderá ocasionar sanções cíveis e penais cabíveis, e a mensagem será mantida para constituir prova em eventual demanda.

Da identificação do controlador e operador dos dados

O controlador e o operador dos dados são,  simultaneamente, o GRUPO CINTYA, podendo qualquer informação sobre o tratamento ser requerida pelos clientes do serviço, ao encarregado pelo tratamento, por meio do canal de WhatsApp, ou, caso o titular dos dados não seja mais cadastrado, por meio da central de atendimento do GRUPO CINTYA.

Das responsabilidades dos agente de tratamento dos dados

Os agentes de tratamento dos dados serão responsabilizados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.° 13.709/2018) por qualquer dano decorrente de tratamento em desconformidade com a LGPD, nos termos e limites expressos nos artigos 42 a 45.

Da privacidade

Para a prestação do serviço via WhatsApp serão coletados apenas os dados necessários à identificação dos clientes e à efetiva relação comercial, quais sejam o nome e o número de telefone celular.

Os dados serão tratados exclusivamente para a comercialização ou divulgações de fins publicitários e informativos do GRUPO CINTYA, somente podendo ocorrer o uso compartilhado de dados com terceiros com a expressa anuência do Cliente.

Os dados pessoais tornados, manifestamente, públicos pelo titular em comentário realizado em grupos de WhatsApp não se enquadram como dados a serem protegidos, não necessitando de consentimento para o seu tratamento (art. 7°, §4°, da LGPD), estando o GRUPO CINTYA isento de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de sua livre exposição pelo titular (art. 43, III, da LGPD).

Dos direitos dos usuários

A relação jurídica existente as empresas do GRUPO CINTYA e o titular dos dados está condicionada à integral observância  aos comandos legais estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13.709/2018), em seu art. 9°, II, dentre outras previsões, a necessidade de menção explícita aos direitos contidos em seu art. 18.